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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 20 de Março de 2012 - 12:15
Deficiente físico. Limitação ao poder de dispensa.
Reintegração.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 15:40
Casal agredido durante festival de música receberá indenização
Casal de jovens agredidos por seguranças em um show serão indenizados por danos morais, estéticos e materiais em R$ 17 mil reais
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2012 - 14:50
Pais que permitem acesso de menor ao carro da família têm culpa por morte
Menor de idade manobrou veículo no estacionamento do prédio onde residia e acabou morrendo ao se chocar com um muro, caindo cerca de 30 metros
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 16 de Março de 2012 - 13:05
Registros eletrônicos desacompanhados de assinatura do empregado.
Controle de jornada de trabalho. Impugnação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 16 de Março de 2012 - 10:15
Apelação cível. Ação de indenização. Abuso de direito. Dever de indenizar.
Veiculação de notícia em rádio contendo referência a dados pessoais da parte autora. Danos morais configurados.
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2012 - 13:20
TJ admite tutela antecipada contra a Fazenda Pública para evitar atrasos
Município deverá pagar a aposentadoria integral, no prazo de 10 dias, ao vigilante que adquiriu moléstia ao longo da sua vida funcional
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2012 - 20:10
Homem que, sem autorização, substituiu a placa de sua motocicleta é condenado a 3 anos de reclusão
Motociclista, que cometeu o crime de adulteração de sinal identificador de veículo, teve sua pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2012 - 16:50
MP obtém liminar que obriga Estado a reforçar efetivo policial em delegacia de Itararé
De acordo com o promotor, a delegacia conta com apenas um servidor policial civil e precisa de reforço para regularizar situação
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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2011 - 18:16
Criança nascida com sequela neurológica por causa de acidente com a mãe em hospital universitário tem direito a pensão vitalícia
A fixação de pensão vitalícia se revelou apropriada e deve ter como parâmetro a repercussão do dano, suas sequelas, a repreensão ao agente causador do fato e sua possibilidade de pagamento
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2011 - 18:40
Município é obrigado a realizar cirurgia urgente para retirada de câncer
O magistrado concluiu que as questões que envolvem direitos fundamentais devem ser tratadas com prioridade pelo Poder Público, não podendo este abster-se de tal dever.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 13:20
Justiça condena empresa de eventos por atraso em festa de casamento
Uma empresa contratada para prestar serviço de ?retrospectiva? em uma festa de casamento foi condenada a pagar indenização aos contratantes por ter chegado à festa a 1 hora da manhã.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 17:49
Nível de escolaridade superior ao exigido em concurso público não impede nomeação
Ela teve sua posse negada por não possuir certificado de conclusão de curso de técnico em farmácia, mas alega ser bacharel em farmácia e bioquímica
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 13:10
Direito do consumidor. Apelação cível interposta de julgamento proferido em sede de ação civil pública.
Propaganda enganosa devidamente comprovada a teor do CDC. Anúncio que induziu consumidores em erro. Operadora.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2011 - 18:45
TJ anula edital da feira de artesanato
O Município não poderia, em nome de ?critério sócio-econômico?, discriminar alguns concorrentes e privilegiar outros
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 13:40
Plano de Saúde é condenado a pagar indenização à cliente
Representantes do plano de saúde entraram com apelação cível pedindo a redução da indenização e que valor deveria ser cobrado ao hospital que não prestou o atendimento
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2011 - 18:20
Caminhão deve ser fornecido a empresa
O veículo apresentou defeitos graves de fabricação por quatro vezes, não sendo feito o reparo pela concessionária
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2011 - 18:01
Mulher não prova agressão de PM's e dano moral é negado
Segundo ela, os policiais ordenaram sua condução à Delegacia de Polícia em plena madrugada, sendo alvo de ameaças e piadas
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2011 - 14:57
Justiça permite a candidatos do Enem vista à prova de redação
O direito de vista da prova de redação deverá ser incluído no edital do Enem, segundo determinação da Justiça Federal
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Junho de 2011 - 15:35
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.
Prisão ilegal. Inexistência de mandado judicial ou estado de flagrância. Ato comissivo perpetrado por agentes públicos. Dever de indenizar inarredável.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 12:23
Servidores são condenados por negligência em fiscalização
Inspeção feita pelo Tribunal de Contas do Estado constatou a não construção integral do item Fossa/Sumidouro, apesar dos servidores públicos haverem atestado a legalidade da obra
